MÃO NA RODA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.856.962/0001-36, prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre contratantes e Prestadores de serviço, por meio do aplicativo.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos"), o MÃO NA RODA apresenta aos Contratantes e Prestadores (denominados "Usuários") as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos no Aplicativo.

Ao utilizar os serviços ofertados pelo MÃO NA RODA, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. DO OBJETO

a. O objeto dos presentes Termos são:

Permitir aos Contratantes que utilizem o aplicativo para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem prestação de serviços, além de viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de serviços de uma parte à outra.

b. O MÃO NA RODA, portanto, possibilita que os Usuários contatem entre si diretamente, sem intervir na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços, uma vez que apenas faz a ligação entre os contratantes.

c. Na qualidade de classificado de Serviços, o MÃO NA RODA não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.

d. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no aplicativo disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. DA CAPACIDADE PARA REGISTRAR-SE

a. Os serviços do MÃO NA RODA estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no MÃO NA RODA, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.

b. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o MÃO NA RODA reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

b.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

c. O MÃO NA RODA pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, ao MÃO NA RODA e seus funcionários ou a terceiros.

3. DO CADASTRO

a. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo MÃO NA RODA no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar o aplicativo.

b. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao MÃO NA RODAqualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

c. O MÃO NA RODA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

d. Caso o MÃO NA RODA considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o MÃO NA RODA se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços, bem como cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas.

4. DOS SERVIÇOS

a. Os serviços estarão pré-definidos e precificados no aplicativo e disponibilizados aos Prestadores que poderão, de livre vontade, escolher se aceitam ou não o serviço escolhido pelo Contratante.

b. O Prestador reconhece que, ao visualizar os dados de contato do Contratante, ele passará as informações necessárias para a contratação, não podendo responsabilizar o MÃO NA RODA pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo Contratante.

5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

a. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário doMÃO NA RODA são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

b. O MÃO NA RODA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo MÃO NA RODA.

c. O MÃO NA RODA não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.

6. DAS TARIFAS

a. Os Prestadores deverão pagar ao aplicativo MÃO NA RODA a porcentagem pré-determinada do serviço realizado. Podendo ser bloqueado ou excluído, caso não repasse a parte pertencente ao aplicativo.

b. Os prestadores de serviço concordam que receberão o pagamento que forem realizados diretamente no aplicativo pelos contratantes no prazo de 30 dias úteis após a confirmação do pagamento.

c. Os Contratantes escolherão o serviço a ser prestado e o valor que pagarão no próprio aplicativo, não sendo vedada a negociação fora desta plataforma.

7. DO CANCELAMENTO

a. O cancelamento do login poderá ser realizado pelo próprio aplicativo, devendo passar por uma análise pela equipe MÃO NA RODA, que após averiguar eventuais débitos ou créditos pendentes, confirmará o cancelamento, efetuando a cobrança ou pagamento.

b. Caso o Prestador não acesse o aplicativo do MÃO NA RODA por período superior a 3 (três) meses, será considerado por abandono da Plataforma, não podendo o Prestador reclamar nenhum direito sobre valores retidos.

8. DAS AVALIAÇÕES

a. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de avaliação adotado por MÃO NA RODA.

b. Os Prestadores concordam que o MÃO NA RODA poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem avaliações negativas de forma reiterada.

c. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da avaliação atribuída aos Serviços anunciados.

9. DAS PROIBIÇÕES

a. É terminantemente proibido aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.

b. É proibido aos Prestadores divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida.

c. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do aplicativo; (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou aplicativo; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

10. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

a. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.

b. Em virtude de MÃO NA RODA não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso.

11. DAS RESPONSABILIDADES

a. O MÃO NA RODA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

b. O MÃO NA RODA não é responsável pela entrega dos Serviços aceitos pelos Prestadores no aplicativo.

c. O MÃO NA RODA tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.

12. DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

a. O MÃO NA RODA poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos.

b. Os serviços oferecidos pelo MÃO NA RODA poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.

13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão "MÃO NA RODA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços do aplicativo e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do MÃO NA RODA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.

14. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro das Comarcas de Minas Gerais.